A PEC da Blindagem: O Assalto Final ao Estado de Direito

Há momentos na história das nações em que se pode identificar, com precisão cirúrgica, o exato instante em que uma democracia decide morrer pelas próprias mãos. No Brasil, esse momento acaba de ser registrado: 17 de setembro de 2025, quando a Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno, a PEC 3/2021, a famigerada “PEC da Blindagem”, por 344 votos favoráveis contra 133 contrários.

O que testemunhamos não foi apenas mais uma votação parlamentar, mas o maior atentado à República brasileira desde a promulgação da Constituição de 1988. Uma coalizão espúria de 344 deputados — representando uma aliança obscena que vai do bolsonarismo raivoso ao petismo pragmático — decidiu transformar o Congresso Nacional em um santuário para criminosos de colarinho branco, um bunker onde os poderosos poderão perpetrar toda sorte de delitos protegidos pela blindagem da imunidade absoluta.

O Retorno da Idade das Trevas

A PEC 3/2021 propõe o retorno ao sistema vigente entre 1988 e 2001, quando a abertura de processos criminais contra parlamentares dependia de autorização prévia das respectivas Casas Legislativas, decidida em votação secreta. Durante esse período negro de nossa história republicana, o Congresso barrou mais de 250 pedidos de licença para processar parlamentares, autorizando apenas um. Apenas um, em treze anos.

Não se trata de coincidência ou excesso de zelo institucional. É impunidade programática, sistemática, deliberada. É a institucionalização do crime como política de Estado.

Os defensores da medida vendem à sociedade um discurso aparentemente técnico sobre “ativismo judicial” e “separação de poderes”. É marketing para convertidos, retórica para ingênuos. Quando submetemos esses argumentos ao crivo da análise séria, eles desmoronam como castelos de areia diante da primeira onda.

O suposto “ativismo judicial” que aterroriza os parlamentares consiste, fundamentalmente, no STF cumprir sua função constitucional de guardião da lei. As investigações que incomodam o Congresso — sobre emendas parlamentares, corrupção, lavagem de dinheiro — não são fruto de perseguição política, mas da aplicação rotineira do código penal a crimes comprovados ou sob forte suspeita. Quando um deputado se beneficia de esquemas de corrupção envolvendo emendas do orçamento secreto, não há “ativismo” em investigá-lo; há, sim, omissão criminosa em não fazê-lo.

A alegada violação da “separação de poderes” é ainda mais grotesca. O Judiciário não interfere nas prerrogativas parlamentares quando investiga crimes comuns; ele exerce, precisamente, a função que lhe cabe no sistema de freios e contrapesos. A PEC, ao contrário, é que configura uma usurpação inadmissível: transforma o Legislativo em instância revisora da Justiça, subordinando a abertura de processos criminais ao humor político de colegas de corporação.

A Anatomia do Desastre: Quem Votou pela Impunidade

A votação revelou um mapa da degradação política brasileira que não admite eufemismos. Entre os 344 deputados que chancelaram este atentado à democracia, encontram-se nomes de todos os espectros ideológicos, comprovando que a corrupção é o único partido verdadeiramente suprapartidário do país.

Os números da vergonha nacional:

• PL (Partido Liberal): 83 deputados votaram “Sim” — praticamente toda a bancada
• União Brasil: 53 deputados favoráveis
• PP (Progressistas): 46 deputados
• Republicanos: Bancada inteira apoiou a medida
• PSD: Maioria expressiva da bancada
• MDB: Forte adesão à proposta

O Centrão como um bloco garantiu 201 votos favoráveis à proposta, demonstrando a coordenação milimétrica dessa operação contra a República.

Mesmo o PT, partido do governo, registrou 12 deputados votando favoravelmente no primeiro turno e 10 no segundo, numa traição escandalosa aos próprios eleitores que confiaram neles para defender a ética na política.

Estes números não mentem: a aprovação da PEC da Blindagem representa um consenso transpartidário em favor do crime. Nunca antes na história republicana brasileira uma medida de tamanha gravidade recebeu apoio tão amplo e irresponsável.

O Paraíso do Crime Organizado

A pergunta que não quer calar é simples e terrível: o que a PEC da Blindagem representa na prática?

Representa a transformação do mandato parlamentar na mais eficaz blindagem criminal já criada no ordenamento jurídico brasileiro. A partir de sua eventual promulgação, não haverá organização criminosa que não mova céus e terra para eleger seus chefes como deputados e senadores. O investimento em campanhas eleitorais se tornará o mais rentável negócio do crime: por alguns milhões gastos em eleições, os criminosos garantem décadas de impunidade absoluta.

Imagine o cenário: facções do narcotráfico elegendo deputados federais; milícias urbanas conquistando cadeiras no Senado; esquemas de corrupção internacional colocando seus operadores no Congresso Nacional. Todos protegidos pela blindagem que 344 deputados acabam de aprovar.

Não é paranoia, é lógica econômica elementar. Se um mandato parlamentar garante imunidade criminal de facto, ele se torna o investimento mais atrativo para qualquer organização criminosa minimamente estruturada. O crime organizado sempre demonstrou notável capacidade de adaptação às oportunidades que o sistema legal oferece; não será diferente desta vez.

A Farsa do Pragmatismo Governista

Particularmente revoltante foi o comportamento dos deputados petistas que traíram suas próprias bandeiras históricas. Dez parlamentares do PT votaram favoravelmente, justificando-se com a retórica cínica do “gesto amargo” necessário para barrar a anistia aos golpistas de 8 de janeiro.

Esse pragmatismo sórdido revela a profundidade da degradação política brasileira. Para evitar um mal futuro e hipotético — a anistia aos golpistas —, esses deputados preferiram consumar um mal presente e concreto: a blindagem para toda sorte de criminosos que conseguirem se eleger.

É como entregar as chaves da cidade aos bandidos para evitar que ela seja invadida por outros bandidos. A lógica é tão perversa quanto seus resultados serão nefastos.

O Senado: Última Esperança ou Cumplicidade Final?

A PEC agora segue para o Senado Federal, onde precisa ser aprovada pelos mesmos três quintos em dois turnos. A questão que se coloca é se os senadores terão a coragem que faltou aos deputados ou se completarão o serviço de destruição das instituições republicanas.

O histórico não inspira otimismo. O Senado brasileiro, historicamente mais conservador e corporativista que a Câmara, raramente se opõe a medidas que ampliam privilégios parlamentares. A composição atual da Casa Alta, com forte presença do Centrão e dos partidos que apoiaram a PEC na Câmara, sugere que a aprovação é mais provável que a rejeição.

Alguns senadores, como o presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Omar Aziz (PSD-AM), já manifestaram repúdio à proposta, qualificando-a como “retrocesso”. Mas manifestações individuais são insuficientes diante da força gravitacional da corporação parlamentar quando se trata de proteger seus próprios interesses.

A Inconstitucionalidade Manifesta: O STF Terá Que Agir

Caso a PEC seja aprovada no Senado e promulgada, sua invalidação pelo Supremo Tribunal Federal é praticamente inevitável. A proposta viola frontalmente duas cláusulas pétreas da Constituição: a separação dos poderes e o princípio da isonomia.

A violação da separação dos poderes é cristalina. Ao condicionar a abertura de processos criminais a uma autorização política prévia, a PEC transfere para o Legislativo uma atribuição que é inerentemente jurisdicional. O Congresso passa a atuar como instância de admissibilidade da acusação criminal, usurpando competência do Poder Judiciário. Trata-se de interferência indevida que quebra o equilíbrio institucional previsto pelo constituinte originário.

A afronta ao princípio da isonomia é igualmente grave. A PEC cria uma casta de cidadãos imunes à lei penal comum, dependentes apenas da benevolência corporativa de seus pares para responder por crimes. Essa distinção não se justifica pela natureza do cargo e viola frontalmente o princípio republicano de que todos os cidadãos são iguais perante a lei.

A jurisprudência consolidada do STF em matéria de controle de constitucionalidade de emendas constitucionais aponta para um único desfecho: a declaração de inconstitucionalidade. Em casos como a ADI 6.856, o Tribunal já demonstrou firmeza na proteção da separação de poderes, mesmo quando isso significa confrontar maiorias parlamentares expressivas.

A Erosão dos Marcos Civilizatórios

A aprovação da PEC da Blindagem representa mais que uma simples mudança legislativa; simboliza a erosão acelerada dos marcos civilizatórios que sustentam qualquer sociedade minimamente organizada. Estamos diante da relativização do princípio fundamental de que a lei se aplica a todos, independentemente de posição social ou poder político.

Cada sociedade possui seus marcos civilizatórios — aquelas conquistas históricas que não podem ser negociadas sem que se comprometa a própria essência da vida em comum. No Brasil, um desses marcos era a superação da cultura da impunidade que caracterizou boa parte de nossa história republicana. A Emenda Constitucional nº 35/2001, que eliminou a necessidade de licença prévia para processar parlamentares, representou um avanço civilizacional inegável.

Agora, uma coalizão de 344 deputados decidiu jogar esse avanço no lixo da história, retrocedendo a um modelo que já provou ser sinônimo de impunidade sistêmica. É como se uma sociedade que aboliu a escravidão decidisse restaurá-la por conveniência econômica, ou como se um país que conquistou o sufrágio universal optasse por voltar ao voto censitário.

O Preço da Governabilidade

A degradação civilizacional que testemunhamos tem nome e endereço: chama-se “presidencialismo de coalizão” e mora na necessidade permanente de negociar com o que há de pior na política brasileira para garantir governabilidade.

O “gesto amargo” dos deputados petistas é apenas a face mais visível de um sistema político que transformou a corrupção em moeda de troca e a chantagem em método de governo. Para aprovar qualquer medida de interesse público, os governos são obrigados a ceder em questões fundamentais, como se a ética e a legalidade fossem valores negociáveis no balcão da política.

Esse sistema produziu monstros: governos que dependem de ladrões para funcionar, parlamentos que vendem votos em troca de benesses, uma democracia que só sobrevive alimentando-se de sua própria corrupção. A PEC da Blindagem é o produto final dessa degeneração: um parlamento tão acostumado a ser cúmplice do crime que decidiu legalizá-lo por completo.

A Responsabilidade da Sociedade

Diante desse quadro desolador, é preciso reconhecer que a sociedade brasileira também tem sua parcela de responsabilidade. Durante décadas, elegemos e reelegemos os mesmos personagens, fechamos os olhos para scandals evidentes, aceitamos como normal o que deveria ser intolerável.

A PEC da Blindagem não surgiu no vácuo; é produto de uma cultura política que naturalizou a corrupção e transformou a impunidade em tradição. Cada eleição em que privilegiamos o voto de cabresto sobre a competência, cada vez que reelegemos políticos investigados “porque pelo menos fazem alguma coisa”, cada momento em que aceitamos a justificativa de que “todos roubam mesmo” — todos esses pequenos gestos de conformismo construíram o caminho que levou aos 344 votos da vergonha.

A Encruzilhada Histórica

O Brasil está em uma encruzilhada histórica. De um lado, o caminho da normalização definitiva da criminalidade como método de governo, da transformação do Congresso Nacional em central de negócios do crime organizado, da morte por inanição de qualquer esperança de construir uma república séria e respeitável.

De outro, a possibilidade — cada vez mais remota, mas ainda existente — de reação popular suficientemente forte para barrar esse projeto de institucionalização da barbárie. Mas essa reação não virá dos próprios políticos, que já demonstraram estar completamente capturados pelos interesses que deveriam fiscalizar.

A esperança reside na sociedade civil organizada, na imprensa livre, no Judiciário íntegro e, principalmente, na capacidade de indignação de um povo que ainda não perdeu completamente a noção de certo e errado. Se esses atores não se mobilizarem agora, se não transformarem a indignação em ação política efetiva, a PEC da Blindagem será apenas o primeiro de muitos ataques que veremos contra os últimos resquícios de civilização em nossa vida política.

O Tempo da Escolha

Não há mais espaço para neutralidade ou moderação diante do que acabou de acontecer. Ou reagimos com toda força contra essa tentativa de golpe institucional, ou acordaremos amanhã em um país onde o crime compensa porque é legalmente protegido, onde a honestidade é punida e a corrupção é premiada, onde o mandato parlamentar se tornou a maior blindagem criminal da história da humanidade.

A PEC da Blindagem é mais que uma proposta legislativa; é um teste de caráter para a nação brasileira. Ou demonstramos que ainda somos capazes de defender a civilização contra a barbárie, ou assistiremos passivamente à consumação da maior traição à República brasileira desde a Proclamação da República.

A história julgará a todos nós. E ela não perdoará nem esquecerá os 344 deputados que decidiram abrir as portas do Congresso Nacional para o crime organizado.

A PEC da Blindagem aguarda votação no Senado Federal. O futuro da República brasileira está literalmente em jogo.