A Traição da Constituição: Como o Congresso ignora a lei para manter a isenção de impostos dos super-ricos.

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A recente votação sobre o equilíbrio fiscal não foi apenas mais um episódio na telenovela brasileira. Foi um momento de clareza brutal, onde ficou explícito como o Congresso garante a isenção para os super-ricos, arrancando qualquer verniz de decoro para exibir sua verdadeira identidade: um balcão de negócios da oligarquia financeira, onde os interesses de uma ínfima fração da população são religiosamente protegidos enquanto o projeto de nação vira pó.

Ao se unirem para blindar isenções fiscais que já deveriam envergonhar qualquer democracia minimamente decente, nossos parlamentares não apenas abandonam sua missão constitucional. Eles a invertem. Transformam o Legislativo em um bunker fortificado do 0,01% mais rico, operando sob a lógica perversa do “quanto pior para o povo, melhor para nossos financiadores”.

A Anatomia do Privilégio: LCI, LCA e os Paraísos Fiscais Legalizados

O caso das Letras de Crédito Imobiliário e do Agronegócio é didático na sua obscenidade. Criados para fomentar setores estratégicos, esses instrumentos se transformaram em esconderijos tributários para quem já nada no dinheiro. Enquanto a alíquota máxima do Imposto de Renda chega a 27,5% sobre o salário de um trabalhador, um milionário acumula fortunas em LCI/LCA sem pagar um centavo sequer.

Repita isso em voz alta: zero por cento. Enquanto o pedreiro paga. Enquanto a professora paga. Enquanto o enfermeiro paga. Os super-ricos com LCI/LCA? Zero.

Quando o governo acenou com a simples possibilidade de tributar esses títulos, o Congresso rugiu como se estivessem confiscando propriedades. A isenção total foi mantida. O argumento? Que a tributação “ameaça o financiamento do setor”. Tradução honesta: nossos doadores não podem perder seus paraísos fiscais.

Em 2024, as emissões de LCI e LCA superaram R$ 300 bilhões. Trezentos bilhões de reais fluindo para instrumentos isentos, enquanto o país debate cortar verbas de saúde e educação “porque não há recursos”. A hipocrisia não é sutil. É escancarada.

A Aposta no Cinismo: As Bets e a Leniência com o Vício Lucrativo

Se manter privilégios antigos já seria grave, criar novos é sintomático de um Congresso que perdeu o senso de vergonha.

O Brasil movimentou cerca de R$ 130 bilhões em apostas online apenas em 2024. O governo propôs aumentar a tributação sobre a receita bruta das empresas de 12% para 18%. O Congresso recusou. Manteve a alíquota em 12%.

Leia de novo: um setor bilionário, que flerta com o vício e drena recursos de famílias vulneráveis, recebe tratamento fiscal mais generoso do que um CDB comum. E o mais irônico: enquanto a empresa paga apenas 12% sobre sua receita, o cidadão comum que ganha um prêmio relevante é taxado em 30% de Imposto de Renda sobre seus ganhos.

A mensagem é cristalina: o Congresso protege as empresas de apostas, não seus cidadãos. Protege quem lucra com o desespero, não quem trabalha.

A Traição Constitucional em Letras Garrafais

Essa conduta parlamentar não é incompetência. É sabotagem deliberada. Viola frontalmente o Artigo 3º (reduzir as desigualdades), o Artigo 5º (igualdade perante a lei) e o Artigo 170 (justiça social) da nossa Constituição. Ao tributar brutalmente o trabalho enquanto isenta o capital, a atuação do Congresso ignora a lei máxima do país.

A Legislatura Mais Nefasta: Um Título Conquistado com Mérito

Chamar esta legislatura de “a mais nefasta desde a redemocratização” não é hipérbole. É constatação factual. Outras tiveram seus escândalos, mas esta se notabiliza por fazer exclusivamente o caminho inverso: desmontar direitos, blindar privilégios, sabotar o futuro.

Nunca vimos uma confluência tão explícita entre fundamentalismo moral, negacionismo climático e, principalmente, uma sanha fiscal que visa a todo custo aliviar a carga dos bilionários para depois alegar que “não há recursos” para políticas públicas.

Essa é a genialidade perversa do esquema: eles fabricam a escassez, depois a usam como justificativa para punir os mais pobres. A proteção que o Congresso dá à isenção dos super-ricos é o que seca os cofres que depois faltarão na educação e na saúde.

Um Chamado à Sobrevivência da República

O debate sobre LCI, LCA e bets não é técnico. É existencial. É sobre que tipo de país seremos. Uma nação que tributa o trabalho a 27,5% enquanto isenta investimentos milionários não é uma democracia. É uma plutocracia com roupagem republicana. Este Congresso já fez sua escolha. Escolheu os rentistas, os especuladores, quem aposta, não quem trabalha.

Eis o desafio que se impõe, portanto, para além das trincheriras ideológicas que hoje dividem o Brasil. O que se viu no parlamento não foi um embate entre esquerda e direita, mas um divórcio explícito entre o representante e o representado, uma quebra fundamental no pacto social.

O cidadão de bem, seja qual for sua cor partidária, anseia por um país onde o esforço é recompensado e a lei, de fato, vale para todos. A urna não é um desabafo. É um instrumento. E talvez nunca antes na nossa história recente seu uso tenha sido tão crucial.

A próxima eleição se transforma, assim, em um plebiscito sobre a dignidade nacional. A tarefa cívica é identificar, nome por nome, aqueles que transformaram o mandato popular em uma procuração para a oligarquia. E, com a serenidade e a força que a democracia confere ao voto, negar-lhes a recondução ao poder. Não se trata de vingança, mas de sobrevivência. Não é uma questão de preferência política, mas de saneamento institucional. A República anseia por seus verdadeiros representantes.

Fontes e Referências

• Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: Texto oficial para consulta dos Artigos 3º, 5º e 170, disponível no portal do Palácio do Planalto.
• Relatórios da ANBIMA (Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais): Dados sobre a emissão e o volume de investimentos em LCI e LCA no mercado financeiro brasileiro.
• Lei Nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023: Dispõe sobre a modalidade lotérica de apostas de quota fixa e estabelece as alíquotas de tributação para empresas (12%) e apostadores (30% sobre ganhos líquidos).
• Tabela Progressiva do Imposto de Renda (Receita Federal): Consulta das alíquotas do IRPF, que chegam a 27,5% sobre a renda do trabalho.
• Cobertura da Imprensa sobre a votação da Medida Provisória (Outubro de 2025): Notícias de veículos como Folha de S.Paulo, O Estado de S. Paulo, G1 e Valor Econômico, detalhando a derrubada do aumento da tributação sobre bets e a manutenção da isenção total para LCI e LCA pelo Congresso Nacional.